Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 395/98 — Pessoal

1 -São nomeados, por despacho do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, sob proposta do director do SMA, até ao máximo de 16 consultores, para execução do trabalho especializado, podendo exercer 3 deles as funções de consultores-coordenadores das áreas de actuação a que se refere o artigo 3.º
2 -A remuneração dos consultores e consultores-coordenadores é a que consta do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
3 -A nomeação dos consultores e do demais pessoal do SMA é feita em regime de requisição ou de destacamento para os vinculados à função pública e em comissão de serviço, por períodos renováveis de dois anos, para os não vinculados, nos termos da legislação em vigor.
4 -O apoio administrativo e auxiliar, necessário ao funcionamento do SMA, é assegurado por pessoal destacado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 5.º — Pessoal