Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Modificações

1 -Às modificações dos estatutos de sociedades gestoras aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 5.º
2 -As modificações dos contratos constitutivos de fundos, bem como a transferência da gestão de fundos entre entidades gestoras, dependem de autorização do Instituto de Seguros de Portugal.
3 -Da decisão do Instituto de Seguros de Portugal de não autorização poderá sempre haver recurso para o Ministro das Finanças.
4 -As alterações dos contratos de gestão, bem como dos contratos celebrados entre entidades gestoras e depositários de fundos, devem ser participadas ao Instituto de Seguros de Portugal.

Artigo 21.º — Modificações