Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Gestão dos fundos

1 -Os fundos de pensões podem ser geridos quer por sociedades exclusivamente constituídas para esse fim, adiante designadas por sociedades gestoras, quer por companhia de seguros que explorem legalmente em Portugal o ramo «Vida».
2 -As associações de socorros mútuos podem intervir no âmbito deste decreto-lei, mediante a criação de sociedades gestoras.
3 -A entidade gestora exercerá todos os seus actos em nome e por conta comum dos associados e participantes e, na qualidade de administradora do fundo e de sua legal representante, poderá negociar quaisquer valores mobiliários ou imobiliários e exercer todos os direitos que directa ou indirectamente estejam relacionados com os bens do fundo.
4 -Uma entidade gestora pode gerir um ou mais fundos de pensões.

Artigo 3.º — Gestão dos fundos