Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 397/98 — Revogação da autorização

1 -A autorização pode ser revogada quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou por outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem;
2. b)Deixar de se verificar alguma das condições de acesso ou de exercício da actividade exigidas no presente diploma;
3. c)Não ser efectuada a comunicação nos termos do artigo 10.º;
4. d)Irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da empresa.
2 -A revogação da autorização compete ao Ministro da Defesa Nacional, que pode delegar esta competência no Secretário de Estado da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação.
3 -O despacho de revogação é notificado à empresa e publicado no Diário da República.

Artigo 11.º — Revogação da autorização