A Direcção de Serviços de Estudo compreende as divisões seguintes:
- a)Divisão de Apoio Geral;
- b)Divisão do Código da Saúde.
Artigo 10.º — (Organização da Direcção de Serviços de Estudo)
Vigente desde: 22/09/1982
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Em vigor desde 22/09/1982