Artigo 20.º — (Quadro do DEPS)

Vigente desde: 22/09/1982

1 -O quadro do pessoal do DEPS é o constante do anexo a este diploma, do qual constitui parte integrante.
2 -Sempre que as exigências de serviço o justifiquem, o referido quadro pode ser alterado, mediante portaria do Ministro de Estado e das Finanças e Plano e dos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/09/1982