Artigo 40.º — (Retroactividade)

A reclassificação do pessoal do GEPS que resulta do presente diploma por não ter sido incluída na Portaria n.º 301/80, de 29 de Maio, designadamente quanto aos técnicos auxiliares de programação, retroage efeitos à mesma data determinada pela referida portaria para a produção de efeitos quanto às reclassificações do restante pessoal em idênticas circunstâncias.