Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 398/83 — (Obrigações da entidade empregadora)

1 -Durante o período de redução ou suspensão a entidade empregadora fica obrigada a:
1. a)Efectuar pontualmente o pagamento da compensação salarial devida nos termos do presente diploma;
2. b)Efectuar pontualmente o pagamento das contribuições para a segurança social referentes à retribuição efectivamente auferida pelo trabalhador;
3. c)Não proceder à distribuição de lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta, nem aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais ou proceder ao reembolso de prestações suplementares de capital ou de suprimentos.
2 -A entidade empregadora não pode admitir novos trabalhadores ou renovar contratos para o preenchimento de postos de trabalho susceptíveis de serem ocupados por trabalhadores em regime de redução ou suspensão.

ARTIGO 10.º — (Obrigações da entidade empregadora)