A Divisão de Pessoal e Administração Geral é composta pelas seguintes secções:
- a)Secção de Pessoal;
- b)Secção de Expediente Geral.
Artigo 15.º — Divisão de Pessoal e Administração Geral
Vigente desde: 13/10/1999
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Em vigor desde 13/10/1999