Artigo 10.º · Definição e competências da comissão executiva
Em vigor desde 04/01/2002
1 -A comissão executiva tem funções de natureza técnica e executiva, competindo-lhe, nomeadamente:
a)Preparar as reuniões do plenário;
b)Executar as deliberações do CNQ;
c)Coadjuvar o funcionamento das comissões técnicas e grupos de trabalho do CNQ;
d)Acompanhar a aplicação dos meios financeiros referidos no artigo 33.º
2 -A comissão executiva dispõe de um secretário designado pelo ONC do SPQ com funções de participação na coordenação respectiva, sendo o responsável pelos serviços de apoio administrativo.