Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 4/2002 — Definição e competências da comissão executiva

1 -A comissão executiva tem funções de natureza técnica e executiva, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Preparar as reuniões do plenário;
2. b)Executar as deliberações do CNQ;
3. c)Coadjuvar o funcionamento das comissões técnicas e grupos de trabalho do CNQ;
4. d)Acompanhar a aplicação dos meios financeiros referidos no artigo 33.º
2 -A comissão executiva dispõe de um secretário designado pelo ONC do SPQ com funções de participação na coordenação respectiva, sendo o responsável pelos serviços de apoio administrativo.

Artigo 10.º — Definição e competências da comissão executiva