1 -Os conselhos sectoriais da qualidade são órgãos de consulta e de informação dos ministérios ou área governativa no âmbito da política da qualidade e de desenvolvimento do SPQ nas suas áreas específicas de governação.
2 -Compete especialmente aos CSQ:
a)Analisar e acompanhar a evolução da situação da qualidade nessa área, a nível nacional, e dela informar o ministro da tutela respectivo e o CNQ;
b)Emitir pareceres e elaborar propostas a solicitação do ministro da tutela;
c)Propor ao ministro da tutela respectivo as políticas e programas relativos à qualidade na sua área de actuação, acompanhar a sua execução e deles informar o CNQ;
d)Propor ao CNQ a elaboração de legislação relacionada com o SPQ;
e)Propor ao CNQ a adopção de recomendações no âmbito da qualidade voluntária;
f)Elaborar os regimentos relativos ao funcionamento da sua estrutura;
g)Elaborar a proposta de orçamento anual do CSQ e os relatórios de execução referentes ao seu funcionamento;
h)Garantir a articulação com os subsistemas do SPQ.