Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 4/93 — Pagamento

1 -O pagamento da taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é devido com a apresentação do projecto devidamente instruído.
2 -O pagamento das taxas correspondentes a vistorias ou revistorias previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior é devido com a apresentação do requerimento de vistoria ou antes de expirar o prazo das cláusulas impostas.
3 -O pagamento da taxa prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior é devido com a apresentação do projecto devidamente instruído.

Artigo 25.º — Pagamento