- 1 -O equipamento dos agentes de polícia municipal é composto por:
- a)Bastão curto e pala de suporte;
- b)Arma de fogo e coldre;
- c)Apito;
- d)Emissor-receptor portátil.
- 2 -Os agentes de polícia municipal não poderão deter ou utilizar outros equipamentos coercivos além dos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior.
- 3 -O número de equipamentos coercivos será na razão de um por agente, acrescido de 10%.
Artigo 8.º — Equipamento
Vigente desde: 17/03/2000
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