- 1 -Constituem despesas da ANAC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.
- 2 -Constituem ainda despesas da ANAC as contribuições que lhe estiverem legalmente cometidas no âmbito do regime de financiamento da Autoridade da Concorrência.
Artigo 40.º — Despesas
Vigente desde: 16/03/2015
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