Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 40/2018 — Requisitos mínimos e não regressão

1 -A aplicação do disposto no presente decreto-lei não afasta nem substitui disposições mais favoráveis do que as nele previstas relativamente:
1. a)À aquisição dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores;
2. b)À manutenção dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores cessantes;
3. c)Ao direito à informação dos membros ativos de um regime ou dos beneficiários diferidos.
2 -A aplicação do disposto no presente decreto-lei não pode, em caso algum, constituir motivo para reduzir direitos existentes em matéria de aquisição e manutenção de pensões complementares ou para reduzir o direito à informação dos membros ou beneficiários dos regimes complementares abrangidos.

Artigo 7.º — Requisitos mínimos e não regressão