Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 40/2022 — Obrigações dos operadores de redes de comunicações eletrónicas

1 -Os operadores de redes de comunicações eletrónicas estão obrigados, nos termos e prazos a definir na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, a:
1. a)Carregar na plataforma a informação identificada no n.º 2 do artigo 2.º;
2. b)No caso das redes móveis, transmitir à ANACOM a informação relativa aos modelos de propagação utilizados para o cálculo das coberturas;
3. c)Manter atualizada a informação referida nas alíneas anteriores.
2 -A informação carregada na plataforma e transmitida à ANACOM:
1. a)É da exclusiva responsabilidade dos operadores de redes de comunicações eletrónicas;
2. b)Não substitui a informação que os operadores de redes de comunicações eletrónicas devem submeter à ANACOM para efeitos de verificação do cumprimento de obrigações de cobertura a que estejam sujeitos, nem pode ser utilizada para avaliação do cumprimento das obrigações contratuais destes operadores perante os seus clientes.

Artigo 4.º — Obrigações dos operadores de redes de comunicações eletrónicas