Artigo 30.º — Exercício das funções de director do Gabinete de Estudos e Planeamento

Até à entrada em vigor de novo diploma orgânico do Ministério da Justiça cabe ao director-geral dos Registos e do Notariado desempenhar, a título gratuito, as funções de director do Gabinete de Estudos e Planeamento deste Ministério.