Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 40/94 — Conselho técnico

1 -O conselho técnico constitui um órgão de natureza consultiva de apoio ao director-geral.
2 -Ao conselho técnico compete:
1. a)Elaborar estudos e pareceres sobre questões técnicas nas áreas dos registos, da identificação civil e do notariado;
2. b)Emitir parecer sobre reclamações e recursos hierárquicos;
3. c)Emitir parecer, em sede de recurso, sobre a classificação de serviço dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;
4. d)Proceder à graduação dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, segundo a sua antiguidade e classificação de serviço, para fins de promoção;
5. e)Emitir parecer sobre reclamações relativas às listas de antiguidade;
6. f)Promover o respeito pelos princípios deontológicos dos serviços da DGRN;
7. g)Pronunciar-se, a solicitação do Ministro da Justiça ou do director-geral, sobre a orientação e o funcionamento dos serviços e outros assuntos, no âmbito da área técnica, dos registos, da identificação civil e do notariado.
3 -O director-geral pode chamar a participar nas reuniões do conselho técnico, sem direito a voto, conservadores, notários ou qualquer funcionário dos serviços e ainda, com o estatuto de observadores, especialistas nas matérias constantes da ordem de trabalhos das reuniões.

Artigo 5.º — Conselho técnico