Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 40/94 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial, com a seguinte composição:
1. a)Director-geral, que preside;
2. b)Subdirector-geral que para o efeito for designado;
3. c)Director de Serviços Financeiros e Administrativos.
2 -O presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector-geral substituto.
3 -O presidente pode chamar a participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário dos serviços.

Artigo 7.º — Conselho administrativo