Art.º 28-F · Decreto-Lei n.º 40-A/2026 — Extensão do regime de simplificação administrativa por iniciativa do particular

1 -Quando a aplicação do regime previsto no presente decreto-lei não dependa de iniciativa oficiosa ou de decisão da entidade administrativa, os particulares requerem à CCDR territorialmente competente que ateste o preenchimento dos critérios previstos nos artigos 28.º-B e 28.º-C.
2 -A decisão certificativa da CCDR é tomada na sequência de parecer obrigatório da câmara municipal do local onde se verificaram os danos, emitido nos termos do artigo 28.º-H.
3 -A CCDR decide sobre o preenchimento dos critérios previstos nos artigos 28.º-B e 28.º-C no prazo de 30 dias, podendo, para o efeito, promover vistorias, solicitar elementos adicionais ou promover quaisquer outras diligências probatórias que considere necessárias.
4 -A decisão e a respetiva fundamentação são publicadas na Internet, no sítio institucional da CCDR territorialmente competente.

Artigo 28.º-F — Extensão do regime de simplificação administrativa por iniciativa do particular