Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 401/91 — Programas de formação profissional

1 -Os programas de formação profissional são elaborados e desenvolvidos por iniciativa quer do Estado quer das entidades formadoras responsáveis pela sua execução, de harmonia com os princípios de organização e funcionamento definidos no presente diploma.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ser definidas, por portaria dos Ministros da Educação, do Emprego e da Segurança Social e do membro do Governo que tutela a área da respectiva formação profissional, orientações para a elaboração e execução de programas de formação.

Artigo 7.º — Programas de formação profissional