Compete às empresas, sem prejuízo das regras de financiamento estabelecidas no capítulo IV, proceder ao pagamento dos seguintes apoios:
- a)Indemnizações por cessação de contrato de trabalho;
- b)Prestações de pré-reforma;
- c)Complemento de pré-reforma.
Artigo 39.º — Pagamento pelas empresas
Vigente desde: 21/12/1990
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Em vigor desde 21/12/1990