Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 404/77 — (Meios de transporte a utilizar)

1.Na efectivação do transporte da população escolar serão utilizados os meios de transporte colectivo, rodoviários e ferroviários, que sirvam os locais dos estabelecimentos de ensino e de residência dos alunos.
2.Para os efeitos referidos no número anterior serão considerados os meios de transporte colectivo cujos terminais ou pontos de paragem se situem a distância não superior a 3 km da residência dos alunos.
3.Na medida em que os meios de transporte colectivo se não mostrem suficientes ou adequados para a satisfação das necessidades de transporte da população escolar, poderão ser utilizados por ordem de preferência:
1. a)Os meios de transporte afectos aos circuitos especiais a que se refere o artigo 6.º;
2. b)Outros meios de transporte nas condições previstas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º

ARTIGO 2.º — (Meios de transporte a utilizar)