Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 404/77 — (Projectos dos planos de transportes escolares)

1.Em cada concelho ou área de influência de um estabelecimento de ensino, organizar-se-á um plano de transportes escolares, de acordo com a procura efectivamente verificada em cada ano lectivo.
2.Compete aos estabelecimentos de ensino elaborar anualmente os projectos dos planos de transportes escolares da respectiva área de influência, deles devendo constar os elementos relativos à dimensão e distribuição, no espaço e no tempo, das necessidades de transporte a satisfazer, atendendo nomeadamente:
1. a)À previsão das necessidades da procura, quantificadas e discriminadas por referência aos pontos de origem e destino, a satisfazer pela utilização de meios de transporte colectivo de passageiros, com as eventuais alterações de que careçam as carreiras existentes e a indicação daquelas cujo estabelecimento deva ser promovido;
2. b)Às necessidades de transporte de estudantes a satisfazer mediante a organização de circuitos especiais nos termos do artigo 6.º
3. c)Às necessidades de transporte de estudantes a satisfazer nos termos dos artigos 8.º, 9.º e 10.º;
4. d)À previsão discriminada dos encargos relativos à execução dos projectos.
3.Tendo em vista a articulação da rede de transportes escolares, os projectos deverão incluir, nomeadamente:
1. a)A memória justificativa da alteração ou criação dos meios de transporte objecto deste diploma;
2. b)A relação das empresas que exploram as carreiras a alterar ou que, operando na região, possam vir a explorar as novas carreiras e os circuitos especiais referidos no artigo 6.º;
3. c)Os locais onde se entenda deverem situar-se os terminais e as paragens intermédias;
4. d)As condições de transporte, designadamente os preços e os horários pretendidos.
4.Os projectos poderão conter soluções alternativas quanto aos meios de transporte a utilizar.
5.A área abrangida por cada projecto deverá vir representada em planta à escala adequada, tanto quanto possível à escala 1:25000, contendo todos os itinerários dos meios de transporte referidos no n.º 2 deste artigo, a distribuição geográfica da procura, a numeração e classificação oficiais ou designação toponímica das vias de comunicação percorridas ou a percorrer, bem como todas as povoações abrangidas pela área de influência dos estabelecimentos de ensino em causa, assinalando de um modo especial as situadas a uma distância máxima de 3 km dos serviços de transportes.
6.Os projectos deverão ser remetidos ao Instituto de Acção Social Escolar (IASE), até 15 de Abril de cada ano, e este Instituto, feitas as correcções que entenda necessárias, enviá-los-á à Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) até 15 de Maio.

ARTIGO 3.º — (Projectos dos planos de transportes escolares)

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