Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 404/86 — Relações entre entidades

1 -Em Janeiro de cada ano, as ECE entregarão nos correspondentes serviços regionais da DGE os seguintes documentos:
1. a)Lista de todos os elevadores de cuja conservação são encarregadas, na qual constem as referências dos processos dados pela direcção de serviços regional da DGE, bem como a localização dos edifícios ou estabelecimentos onde estão instalados;
2. b)Cópia do recibo de pagamento do seguro de responsabilidade civil por assistência a elevadores;
3. c)Cópia do mapa do quadro de pessoal, previsto no Decreto-Lei n.º 380/80, de 17 de Setembro, referente ao ano anterior.
2 -Quaisquer alterações dos dados fornecidos aquando da inscrição serão obrigatoriamente comunicadas aos serviços regionais da DGE no prazo de 30 dias.
3 -As ECE deverão cumprir todas as obrigações que lhe forem imputadas e que estejam consignadas na legislação sobre licenciamento de elevadores.

Artigo 10.º — Relações entre entidades