Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 405/99 — Requerimento

1 -O pagamento de contribuições com efeito retroactivo previsto neste diploma depende de requerimento do interessado.
2 -O requerimento deve indicar os períodos de actividade relativamente aos quais se pretende que a retroacção opere.
3 -O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Documento que constitua meio de prova legal de identificação;
2. b)Declaração do requerente onde constem as actividades exercidas, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroacção e os elementos de identificação das respectivas entidades empregadoras;
3. c)Meios de prova sobre as invocadas situações laborais ou, na sua falta, indicação das pessoas que possam comprovar as declarações feitas;
4. d)Declaração em como não se encontra abrangido por outro regime de protecção social durante o período em causa.
4 -O requerimento a que se referem os números anteriores integra o pedido de cálculo do valor das contribuições a pagar.

Artigo 15.º — Requerimento