Artigo 15.º — (Atribuições e estrutura)

Vigente desde: 26/09/1980

1 -À Repartição dos Serviços Administrativos cabe:
1. a)Assegurar a gestão administrativa do pessoal;
2. b)Coordenar e promover o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com expediente geral, arquivo e outros de carácter geral;
3. c)Processar todos os assuntos relacionados com a gestão financeira e patrimonial.
2 -A Repartição dos Serviços Administrativos compreende:
1. a)Secção de Pessoal e Serviços Gerais;
2. b)Secção de Contabilidade.
  DIVISÃO IV
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Em vigor desde 26/09/1980