A Comissão de Planeamento do MHOP visa assegurar a coordenação das actividades a prosseguir no âmbito do planeamento, pelos vários departamentos e entidades do sector.
Artigo 16.º — (Objectivos da Comissão de Planeamento do MHOP)
Vigente desde: 26/09/1980
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Em vigor desde 26/09/1980