A Comissão Consultiva de Estatística do MHOP ocupar-se-á de assuntos de estatística que interessam aos diversos departamentos e serviços do Ministério, exercendo a sua actividade em estreita colaboração com os restantes órgãos do Sistema Estatístico Nacional.
Artigo 17.º — (Objectivos da Comissão Consultiva de Estatística do MHOP)
Vigente desde: 26/09/1980
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Em vigor desde 26/09/1980