São expressamente revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 673/70, de 31 de Dezembro, e o Decreto n.º 423/76, de 29 de Maio;
- b)A alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio.
Artigo 27.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 26/09/1980
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Em vigor desde 26/09/1980