Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 406/80 — (Estrutura geral)

1 -É órgão do GEP o director, que é equiparado para todos os efeitos a director-geral.
2 -São serviços do GEP:
1. a)Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Sectorial;
2. b)Direcção de Serviços de Programação e Contrôle;
3. c)Direcção de Serviços de Coordenação Regional;
4. d)Centro de Documentação e Informação;
5. e)Repartição dos Serviços Administrativos.
3 -Junto do GEP funcionam as comissões seguintes:
1. a)Comissão de Planeamento do MHOP;
2. b)Comissão Consultiva de Estatística do MHOP, a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março.
  DIVISÃO II
  Director

Artigo 3.º — (Estrutura geral)