O Centro de Estudos e Formação Desportiva é a entidade competente para emitir certificados de aptidão profissional e homologar cursos de formação profissional inserida no mercado de emprego, relativamente aos perfis profissionais da área do desporto, com excepção dos referidos no artigo 3.º
Artigo 23.º — Entidade certificadora
Vigente desde: 15/10/1999
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Em vigor desde 15/10/1999