Artigo 8.º — (Quantias do seguro)

Vigente desde: 25/09/1979

1 -O seguro deverá ser contratado pelas quantias fixadas na tabela anexa.
2 -Quando a indemnização seja fixada sob a forma de renda, a obrigação do segurador limitar-se-á, em valor actual, à quantia obrigatoriamente segura, de acordo com as bases técnicas fixadas para este efeito por portaria do Ministro das Finanças e do Plano.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/09/1979