Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 408/90 — Aspectos processuais

1 -O cálculo do tempo de permanência no posto para efeitos de progressão é referido a anos inteiros, seguidos ou interpolados.
2 -Compete aos ramos das forças armadas promover a elaboração e publicação das listas dos militares que, em 30 de Junho de 1990 e nos meses subsequentes, satisfaçam os requisitos necessários à integração nos escalões desbloqueados.
3 -O direito à remuneração pelos novos escalões verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos referidos no n.º 2, dependendo o processamento dos abonos da publicação prevista no mesmo número.

Artigo 5.º — Aspectos processuais