O ICAM compreende os seguintes órgãos:
- a)A direcção;
- b)O conselho consultivo;
- c)A comissão de fiscalização.
Artigo 4.º — Órgãos
Vigente desde: 21/12/1998
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Em vigor desde 21/12/1998
O ICAM compreende os seguintes órgãos:
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