Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 409/89 — Transição dos docentes do nível 2

1 -Os docentes que se encontram no nível de qualificação 2 do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, transitam para os índices fixados no anexo II ao presente diploma, nos termos nele enunciados.
2 -A progressão aos índices 95, 100, 120, 130 e 145 fica reservada aos docentes profissionalizados e depende da verificação dos módulos de tempo de serviço previstos neste diploma para os docentes profissionalizados com grau de bacharel e de avaliação do desempenho, nos termos a definir em diploma legal próprio.

Artigo 17.º — Transição dos docentes do nível 2