Artigo 2.º — Elaboração dos projectos, direcção técnica das obras e responsabilidade pela exploração

Vigente desde: 14/12/1993

1 -Os projectos devem ser elaborados por técnicos com qualificação reconhecida pelo INAG.
2 -A construção deve ser dirigida por técnico com as mesmas qualificações requeridas para a elaboração do projecto.
3 -A exploração é da responsabilidade do dono da obra perante o INAG.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/12/1993