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Artigo 2.º — Condições de acesso

Vigente desde: 15/10/1999
  1. 1 -Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projectos de investimento de montante igual ou superior a 1000000000$00 em aplicações relevantes que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira e que preencham cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional;
    2. b)Sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais;
    3. c)Induzam à criação de postos de trabalho;
    4. d)Contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional.
  2. 2 -Os projectos de investimento podem ser excluídos quando:
    1. a)Os promotores não possuam capacidade técnica e de gestão;
    2. b)Os promotores e o projecto de investimento não demonstrem uma situação financeira equilibrada;
    3. c)Os promotores não disponham de contabilidade regularmente organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade, que seja adequada às análises requeridas para a apreciação e acompanhamento do projecto e permita autonomizar os efeitos do mesmo;
    4. d)O lucro tributável dos promotores seja determinado por métodos indiciários.
  3. 3 -No âmbito da apreciação dos projectos de investimento são excluídos os promotores que sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições ou não tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado.
  4. 4 -Para efeitos da alínea b) do n.º 2, considera-se situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira medida pelo coeficiente entre o capital próprio e o total do activo, ambos apurados segundo os princípios preconizados pelo Plano Oficial de Contabilidade, seja igual ou superior a 0,2.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser considerados capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios, desde que os mesmos venham a ser incluídos no capital social antes da assinatura do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/1999

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