Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 409/99 — Critérios de determinação do crédito fiscal

1 -O crédito fiscal em sede de IRC a conceder aos projectos de investimento corresponde a 5% das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas.
2 -A percentagem estabelecida no n.º 1 do presente artigo poderá ser majorada da seguinte forma:
1. a)Em 5% caso o projecto de investimento se insira num dos sectores constantes do anexo I ao presente diploma;
2. b)Em 3% caso o projecto se localize numa região elegível nos termos do anexo II ao presente diploma;
3. c)Até 5% caso o projecto proporcione a criação de postos de trabalho e sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma de acordo com os cinco escalões seguintes:
  1% - >= 50 postos de trabalho;
  2% - >= 100 postos de trabalho;
  3% - >= 150 postos de trabalho;
  4% - >= 200 postos de trabalho;
  5% - >= 250 postos de trabalho;
4. d)Até 2% em caso de relevante contributo do projecto para a inovação tecnológica, a protecção do ambiente, a valorização da produção de origem nacional ou comunitária, o desenvolvimento e revitalização das PME nacionais ou a interacção com as instituições relevantes do sistema científico nacional.
3 -As percentagens de majoração previstas no n.º 2 deste artigo podem ser atribuídas cumulativamente e sem prejuízo da concessão dos demais benefícios fiscais previstos no artigo 4.º do presente diploma.
4 -No caso de reconhecida relevância excepcional do projecto para a economia nacional, pode ser atribuída pelo Conselho de Ministros uma majoração até 5%, respeitando o limite total de 20% das aplicações relevantes.
5 -O benefício fiscal em sede de IRC consiste na dedução ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) da quantia resultante da aplicação das percentagens referidas neste artigo ao valor das aplicações relevantes realizadas em cada exercício, sendo a dedução efectuada em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 71.º do CIRC.
6 -A dedução a que se refere o número anterior é feita na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos exercícios até ao termo da vigência do contrato referido no artigo 8.º do presente diploma.
7 -Apenas será considerada para efeitos de atribuição do crédito fiscal previsto neste artigo a parte da matéria colectável imputável ao projecto de investimento.

Artigo 5.º — Critérios de determinação do crédito fiscal

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