Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 409/99 — Candidatura e apreciação dos processos

1 -As empresas promotoras dos investimentos devem apresentar devidamente caracterizado e fundamentado o processo de candidatura aos benefícios fiscais nas seguintes entidades:
1. a)ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, quando os projectos de investimento se enquadrem no regime contratual de investimento estrangeiro;
2. b)IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, nos restantes casos.
2 -Compete ao ICEP ou ao IAPMEI, consoante o caso:
1. a)Verificar o cumprimento das condições de acesso e de elegibilidade dos projectos mencionadas nos artigos 2.º e 3.º;
2. b)Pronunciar-se sobre o interesse do projecto quanto aos objectivos visados pelos benefícios fiscais;
3. c)Avaliar as aplicações relevantes.
3 -Sempre que os projectos de investimento tenham implicações sectoriais, devem ser consultados os organismos competentes, que se pronunciam no prazo de oito dias.
4 -No exercício das competências que lhes são cometidas no número anterior, o ICEP e o IAPMEI podem recorrer à colaboração de entidades públicas ou privadas.
5 -As entidades referidas no n.º 2 do presente artigo podem, no decurso da fase de verificação das candidaturas, solicitar aos promotores dos projectos esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 60 dias, findo o qual, na ausência de resposta, quando imputável aos promotores, se considera haver desistência do procedimento.
6 -O ICEP e o IAPMEI submetem o processo devidamente instruído, acompanhado do respectivo parecer técnico, nos termos do n.º 2 do presente artigo, à DGCI - Direcção-Geral dos Impostos, no prazo de 60 dias contados a partir da data da apresentação da candidatura, que será interrompido nos casos previstos no n.º 4.
7 -A DGCI emite parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais, podendo, se for caso disso, ser solicitados esclarecimentos complementares aos promotores, através do ICEP ou do IAPMEI.

Artigo 7.º — Candidatura e apreciação dos processos

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