Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 41/2000 — Obrigações posteriores

1 -Posteriormente à execução ou à recepção de uma transferência, as instituições devem prestar aos clientes, por escrito ou por meios electrónicos, salvo se estes a tal renunciarem expressamente, informações facilmente compreensíveis, incluindo, pelo menos:
1. a)Uma referência que permita ao cliente identificar a transferência;
2. b)O montante inicial da transferência;
3. c)O montante de todas as despesas e comissões a cargo do cliente;
4. d)A data a partir da qual a transferência se torna efectiva e se inicia a eventual contagem de juros (data-valor);
5. e)A taxa de câmbio aplicada;
6. f)As despesas pagas pelo beneficiário.
2 -No caso da alínea e), apenas a instituição que aplica a taxa de câmbio é obrigada a informar, impendendo, no caso da alínea f), a obrigação sobre a instituição do beneficiário.

Artigo 4.º — Obrigações posteriores