Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 41/2000 — Despesas relativas à transferência

1 -Qualquer instituição responsável por efectuar uma transferência é obrigada a efectuá-la pelo seu montante integral, excepto se o ordenante especificar que as despesas relativas à transferência devem ser suportadas na totalidade ou em parte pelo beneficiário.
2 -O número anterior não afasta a possibilidade de a instituição de crédito do beneficiário, segundo as regras aplicáveis, debitar a este as despesas relativas à gestão da sua conta, afectando indirectamente o montante da transferência.

Artigo 9.º — Despesas relativas à transferência