Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 41/2000

Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras

Artigo 1.ºRevogado

Âmbito

1 -O presente diploma aplica-se às transferências efectuadas em euros, nas respectivas subdivisões nacionais ou nas divisas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu, de montante inferior a 50000 euros, ordenadas por pessoas que não as referidas no n.º 2 do presente artigo e executadas por instituições habilitadas a efectuar este tipo de operações.
2 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma as transferências ordenadas por instituições de crédito, sociedades financeiras ou qualquer pessoa singular ou colectiva que, no âmbito da respectiva actividade profissional, execute transferências transfronteiras.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)Transferência: uma operação efectuada por iniciativa de um ordenante, operada através de uma instituição e destinada a colocar quantias em dinheiro à disposição de um beneficiário noutra instituição, podendo a mesma pessoa reunir as qualidades de ordenante e beneficiário;
b)Transferência transfronteiras: aquela em que a instituição do ordenante e a do beneficiário se situam em Estados diferentes, dentro do Espaço Económico Europeu;
c)Transferência interna: aquela em que a instituição do ordenante e a do beneficiário se situam em território nacional;
d)Ordenante: qualquer pessoa singular ou colectiva que ordene a execução de uma transferência a favor de um beneficiário, com as excepções previstas no n.º 2 do artigo 1.º;
e)Beneficiário: o destinatário final de uma transferência, cujas quantias em dinheiro são postas à sua disposição;
f)Instituição intermediária: uma instituição que não seja a do ordenante nem a do beneficiário e que participe na execução de uma transferência;
g)Taxa legal de juro: a fixada de acordo com o artigo 559.º do Código Civil;
h)Dia útil: período do dia em que a instituição se encontra aberta ao público em horário normal de funcionamento.

Artigo 3.ºRevogado

Obrigações prévias

1 -As instituições são obrigadas a disponibilizar ao público informações por escrito, incluindo a via electrónica, apresentadas de forma facilmente compreensível, sobre as condições aplicáveis às transferências, incluindo:
1. a)A indicação do prazo necessário para que a conta da instituição do beneficiário seja creditada, especificando o dia em que este começa a contar;
2. b)A indicação do prazo necessário, em caso de recepção de uma transferência, para que as quantias em dinheiro sejam creditadas na conta do beneficiário, ou por outra forma colocadas à sua disposição;
3. c)A data a partir da qual a transferência se torna efectiva e se inicia a eventual contagem de juros (data-valor);
4. d)As regras de cálculo de todas as comissões e as despesas a pagar pelo cliente à instituição, incluindo eventuais taxas;
5. e)A indicação dos procedimentos de reclamação e de recurso de que o cliente dispõe e das respectivas regras de acesso;
6. f)A indicação da taxa de câmbio de referência utilizada.
2 -A instituição deve, relativamente a cada transferência, comprometer-se quanto ao prazo para a respectiva execução e quanto às comissões e despesas a ela inerentes, com excepção das relacionadas com a taxa de câmbio a aplicar efectivamente, que varia em função do mercado.

Artigo 4.ºRevogado

Obrigações posteriores

1 -Posteriormente à execução ou à recepção de uma transferência, as instituições devem prestar aos clientes, por escrito ou por meios electrónicos, salvo se estes a tal renunciarem expressamente, informações facilmente compreensíveis, incluindo, pelo menos:
1. a)Uma referência que permita ao cliente identificar a transferência;
2. b)O montante inicial da transferência;
3. c)O montante de todas as despesas e comissões a cargo do cliente;
4. d)A data a partir da qual a transferência se torna efectiva e se inicia a eventual contagem de juros (data-valor);
5. e)A taxa de câmbio aplicada;
6. f)As despesas pagas pelo beneficiário.
2 -No caso da alínea e), apenas a instituição que aplica a taxa de câmbio é obrigada a informar, impendendo, no caso da alínea f), a obrigação sobre a instituição do beneficiário.

Artigo 5.ºRevogado

Prazos

1 -As transferências devem ser efectuadas no prazo acordado.
2 -Nas transferências internas e na ausência de estipulação em contrário pelo cliente, as quantias em dinheiro devem ser creditadas na conta do beneficiário no próprio dia, se a transferência se efectuar entre contas sediadas na mesma instituição, e o mais tardar no dia útil seguinte, se a transferência for interbancária, sendo a data valor e a data de disponibilização a do momento do crédito.
3 -Nas transferências transfronteiras e na ausência de estipulação em contrário, as quantias em dinheiro devem ser creditadas na conta da instituição do beneficiário dentro do prazo de cinco dias úteis.
4 -Em ambos os casos, a instituição do beneficiário deve creditar na conta deste e disponibilizar o respectivo saldo credor no mesmo dia em que, nos termos do n.º 2, a quantia é creditada na conta da instituição ou, tratando-se de transferências transfronteiras, no dia útil seguinte, sendo nos dois casos atribuída a data valor do momento do crédito.
5 -É proibido o débito de juros, ou de qualquer despesa correspondente, pela movimentação a débito dos fundos disponibilizados nos termos dos artigos anteriores.

Artigo 6.ºRevogado

Indemnização pela instituição do ordenante

1 -Se a transferência não for efectuada dentro do prazo previsto no artigo anterior, a instituição do ordenante deve indemnizar este último.
2 -A indemnização consiste, sem prejuízo de qualquer outra, no pagamento de juro, à taxa legal, sobre o montante da transferência, calculado entre o termo do prazo para efectuar a transferência e a data em que as quantias em dinheiro são creditadas na conta da instituição do beneficiário.

Artigo 7.ºRevogado

Indemnização pela instituição intermediária

Quando a não execução da transferência dentro do prazo for imputável a uma instituição intermediária, esta é obrigada a indemnizar a instituição do ordenante.

Artigo 8.ºRevogado

Indemnização pela instituição do beneficiário

1 -Se a instituição do beneficiário não cumprir o prazo para colocar as quantias em dinheiro à disposição deste, deve indemnizá-lo.
2 -A indemnização consiste, sem prejuízo de qualquer outra, no pagamento de juro, à taxa legal, sobre o montante da transferência, calculado entre o termo do prazo e a data em que as quantias em dinheiro são creditadas na conta do beneficiário, ou por outra forma colocadas à sua disposição.

Artigo 9.ºRevogado

Despesas relativas à transferência

1 -Qualquer instituição responsável por efectuar uma transferência é obrigada a efectuá-la pelo seu montante integral, excepto se o ordenante especificar que as despesas relativas à transferência devem ser suportadas na totalidade ou em parte pelo beneficiário.
2 -O número anterior não afasta a possibilidade de a instituição de crédito do beneficiário, segundo as regras aplicáveis, debitar a este as despesas relativas à gestão da sua conta, afectando indirectamente o montante da transferência.

Artigo 10.ºRevogado

Despesas ilicitamente debitadas

1 -Sem prejuízo de qualquer outra indemnização, quando a instituição do ordenante ou uma instituição intermediária tiver procedido a uma dedução sobre o montante da transferência em violação do disposto no artigo anterior, a instituição do ordenante é obrigada, a pedido deste, a transferir, sem qualquer dedução e à sua custa, o montante deduzido ao beneficiário, excepto se o ordenante pedir que esse montante lhe seja creditado.
2 -As instituições intermediárias que procedam a uma dedução ilícita são obrigadas a devolver, sem prejuízo de qualquer outra indemnização, o montante deduzido, na íntegra e à sua custa, para a instituição do ordenante ou, se a instituição do ordenante assim o solicitar, a transferi-lo para o beneficiário da transferência.
3 -No caso de a instituição do beneficiário proceder a deduções ilícitas, sem prejuízo de qualquer outra indemnização, está obrigada a creditar ou entregar ao beneficiário esses montantes.

Artigo 11.ºRevogado

Garantia de reembolso a cargo da instituição do ordenante

1 -Quando o montante da transferência não for creditado na conta da instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outra indemnização, a instituição do ordenante é obrigada a creditar a este, no prazo de 14 dias úteis a contar do pedido de transferência, o montante da transferência, até ao limite de 12500 euros.
2 -Para além do montante referido na alínea anterior, a instituição do ordenante é ainda obrigada a creditar:
1. a)Um juro, à taxa legal, calculado sobre o montante da transferência, entre a data da ordem de transferência e a do crédito;
2. b)O montante das despesas pagas pelo ordenante, relativas à transferência.
3 -O ordenante apenas pode exercer os direitos previstos nos números anteriores decorrido o prazo previsto no artigo 5.º, a não ser que, antes desse prazo, se torne inequívoco que a transferência não vai ser cumprida.
4 -Quando a transferência não for efectuada devido a erro ou omissão nas instruções dadas pelo ordenante à sua instituição, ou devido à não execução da ordem de transferência por uma instituição intermediária expressamente escolhida pelo ordenante, a instituição do ordenante deve esforçar-se, na medida do possível, por reembolsar o montante da transferência.
5 -Na situação prevista no número anterior, a instituição do ordenante, caso recupere o montante da transferência, é obrigada a creditá-lo ao ordenante, não sendo obrigada a reembolsar as despesas efectuadas e os juros vencidos, podendo deduzir as despesas provocadas pela recuperação, na medida em que sejam especificadas.

Artigo 12.ºRevogado

Garantia de reembolso a cargo da instituição intermediária

1 -Sobre as instituições intermediárias impendem as obrigações estabelecidas no artigo anterior, em favor da instituição que lhes dirigiu as ordens.
2 -Se a transferência não for executada devido a erro ou omissão nas instruções recebidas, a instituição intermediária deve esforçar-se, na medida do possível, por reembolsar o montante da transferência.

Artigo 13.ºRevogado

Garantia de reembolso a cargo da instituição do beneficiário

Quando a inexecução da transferência for causada por uma instituição intermediária escolhida pela instituição do beneficiário, as obrigações previstas no artigo 11.º impendem sobre esta última, em favor do beneficiário.

Artigo 14.ºRevogado

Exclusão de responsabilidade

1 -Sem prejuízo das disposições relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, que impedem ou limitam a execução de transferências, as instituições serão liberadas das obrigações previstas no presente decreto-lei, por motivo de força maior, nomeadamente circunstâncias alheias à sua vontade, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não tenham podido evitar apesar de todos os esforços desenvolvidos.
2 -Não é considerado motivo de força maior qualquer procedimento de insolvência ou falência, segundo o qual, através de uma medida colectiva de reestruturação ou liquidação da entidade que dela é objecto, se limite, suspenda ou faça cessar o cumprimento de obrigações.

Artigo 15.ºRevogado

Recurso arbitragem

Os conflitos emergentes da interpretação e aplicação do presente diploma podem ser resolvidos por recurso aos meios de arbitragem previstos na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 41/2000

Artigo 11.ºRevogado

Garantia de reembolso a cargo da instituição do ordenante

1 -Quando o montante da transferência não for creditado na conta da instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outra indemnização, a instituição do ordenante é obrigada a creditar a este, no prazo de 14 dias úteis a contar do pedido de transferência, o montante da transferência, até ao limite de 12500 euros.
2 -Para além do montante referido na alínea anterior, a instituição do ordenante é ainda obrigada a creditar:
1. a)Um juro, à taxa legal, calculado sobre o montante da transferência, entre a data da ordem de transferência e a do crédito;
2. b)O montante das despesas pagas pelo ordenante, relativas à transferência.
3 -O ordenante apenas pode exercer os direitos previstos nos números anteriores decorrido o prazo previsto no artigo 5.º, a não ser que, antes desse prazo, se torne inequívoco que a transferência não vai ser cumprida.
4 -Quando a transferência não for efectuada devido a erro ou omissão nas instruções dadas pelo ordenante à sua instituição, ou devido à não execução da ordem de transferência por uma instituição intermediária expressamente escolhida pelo ordenante, a instituição do ordenante deve esforçar-se, na medida do possível, por reembolsar o montante da transferência.
5 -Na situação prevista no número anterior, a instituição do ordenante, caso recupere o montante da transferência, é obrigada a creditá-lo ao ordenante, não sendo obrigada a reembolsar as despesas efectuadas e os juros vencidos, podendo deduzir as despesas provocadas pela recuperação, na medida em que sejam especificadas.