Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 41/2022 — Requisitos da mobilidade

1 -Os docentes podem requerer a mobilidade por motivo de doença para agrupamento de escolas ou escola não agrupada diverso daquele em que se encontram providos ou colocados, quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Sejam portadores de doença incapacitante, ou tenham a seu cargo filho ou equiparado com doença incapacitante com o mesmo domicílio fiscal, em situação de monoparentalidade, comprovado mediante certificado de constituição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
2. b)Tenham a seu cargo, no mesmo domicílio fiscal, certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com doença incapacitante:
  1. i)Cônjuge ou pessoa com quem vivem em união de facto;
  2. ii)Filho ou equiparado não abrangido pela alínea anterior; ou
  3. iii)Parente no primeiro grau da linha reta ascendente.
2 -As doenças incapacitantes a considerar para efeitos do presente decreto-lei são definidas por despacho, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Artigo 4.º — Requisitos da mobilidade