Artigo 6.º — Cumulação de pensões com rendimentos de trabalho

Os trabalhadores a quem sejam atribuídas pensões, nos termos deste diploma, não as podem acumular com quaisquer remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida no sector portuário, seja qual for a natureza da actividade ou entidade, pública ou privada, a quem for prestada.