Artigo 3.º — Revogação

Vigente desde: 07/05/1996

1 -É revogado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro.
2 -Consideram-se igualmente revogadas as disposições legais e regulamentares em vigor, na parte em que contrariem o disposto no presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/05/1996