Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 41/96

Revoga o regime de acesso ao 8.º escalão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e aprova o regime transitório

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei aprova o regime transitório a que obedece a avaliação do desempenho dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, para efeitos de acesso ao 8.º escalão, até à entrada em vigor do novo regime de avaliação do pessoal docente.

Artigo 2.º

Princípios gerais

O novo regime de avaliação do desempenho do pessoal docente, previsto no artigo anterior, obedecerá aos seguintes princípios:

a)A avaliação tomará em consideração a qualidade do processo de ensino e aprendizagem desenvolvido pelos docentes;
b)A avaliação valorizará as actividades desenvolvidas na escola e na comunidade educativa, designadamente tarefas pedagógicas ou de carácter sócio-cultural;
c)A avaliação será conjugada com a formação contínua, tendo em vista o enriquecimento e a valorização profissional dos docentes, das escolas e das respectivas comunidades educativas;
d)A avaliação terá em consideração o tempo de serviço prestado em funções docentes ou equiparadas.

Artigo 3.º

Revogação

1 -É revogado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro.
2 -Consideram-se igualmente revogadas as disposições legais e regulamentares em vigor, na parte em que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 4.º

Regime transitório

1 -Até à entrada em vigor do novo regime de avaliação do desempenho do pessoal docente, o acesso ao 8. escalão da carreira docente faz-se nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, com base no regime de avaliação constante dos artigos 41.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 14/92, de 4 de Julho, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Os docentes integrados na carreira devem apresentar o relatório crítico ou o currículo profissional no decurso do ano escolar em que haja lugar à progressão na carreira até 60 dias antes da conclusão do módulo de tempo de serviço efectivo necessário à progressão, ficando, porém, dispensados do cumprimento da exigência referida na parte final do n.º 1 do artigo 5.º e na alínea f) do artigo 6.º daquele diploma.
3 -Os docentes requisitados, destacados ou em comissão de serviço devem, para efeitos do disposto no presente diploma, solicitar uma classificação de serviço extraordinária, nos termos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 14/92, de 4 de Julho, devendo os resultados ser comunicados ao estabelecimento de educação ou ensino a cujo quadro o docente pertença no prazo previsto no número anterior.
4 -O serviço prestado por docentes no exercício dos cargos e funções previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como em órgãos de direcção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino, considera-se, para efeitos de acesso ao 8.º escalão, como avaliado com a menção de Satisfaz.

Artigo 5.º

Candidaturas pendentes

1 -No prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, os docentes cuja candidatura ao 8.º escalão da carreira docente, apresentada nos termos dos artigos 1.º e 7.º do Decreto Regulamentar n.º 13/92, de 30 de Junho, se encontre pendente de apreciação podem optar entre o prosseguimento da mesma e a submissão ao processo de avaliação referido no artigo anterior.
2 -Os docentes que optem pela aplicação do regime transitório previsto no artigo anterior deverão manifestar expressamente tal intenção, remetendo à direcção regional de educação respectiva declaração de que conste a vontade de desistir do prosseguimento da sua anterior candidatura.
3 -Da declaração referida no número anterior constará ainda a pretensão de o docente ser objecto de avaliação, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/92, de 4 de Julho, bem como de a mesma se fazer com base no currículo constante do respectivo processo de candidatura ou no relatório crítico da actividade desenvolvida pelo docente.

Artigo 6.º

Extensão de regime

1 -O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos docentes cujas candidaturas se encontrem pendentes de apreciação e que, à data da apresentação da candidatura, preenchiam os requisitos legais de acesso, excepto quanto à apresentação do trabalho de natureza educacional, em relação aos candidatos referidos no número seguinte.
2 -São dispensados da apresentação do trabalho de natureza educacional os candidatos que hajam realizado com sucesso as provas de Exame de Estado previstas no Decreto n.º 36508, de 17 de Setembro de 1947, e legislação subsequente, bem como os abrangidos pelo efeito útil dos Decretos-Leis n.os 405/74, de 29 de Agosto, 294-A/75, de 17 de Junho, 302/74, de 5 de Julho, 616/76, de 27 de Julho, e 423/78, de 22 de Dezembro.

Artigo 7.º

Candidaturas anteriores

1 -Aos docentes integrados no 7.º escalão a quem a apreciação da candidatura tenha sido recusada ou indeferida, bem como àqueles a quem já tenha sido atribuída a menção de Não satisfaz por parte do júri, é facultado solicitarem a avaliação nos termos do disposto no artigo 4.º do presente diploma.
2 -Nas situações previstas no número anterior, bem como no n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma, o relatório crítico incide sobre as actividades desenvolvidas ao longo dos anos de permanência mínima exigida para o 7.º escalão, nos termos da Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

1 -A progressão dos docentes que acedem ao 8.º escalão, nos termos do presente diploma, produz todos os efeitos à data da conclusão do módulo de tempo de serviço previsto para o 7.º escalão, excepto quando o docente obtiver menção de Não satisfaz na respectiva avaliação, bem como no caso de lhe ser imputável a não apresentação, dentro do prazo estabelecido e nos termos legais, da candidatura ou do relatório crítico.
2 -No caso de ser imputável ao docente a não apresentação, nos termos legais, da candidatura ou do relatório crítico, o acesso ao 8.º escalão produz efeitos remuneratórios à data da regularização da referida apresentação, desde que o docente venha a obter menção de Satisfaz na mesma avaliação.
3 -Considera-se que é imputável aos docentes abrangidos pelo n.º 2 do artigo 6.º do presente diploma a não apresentação pelos mesmos do requerimento de candidatura, acompanhado de currículo, nos termos do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 13/92, de 30 de Junho.
4 -A progressão dos docentes que se encontrem nas situações previstas no n.º 1 do artigo 7.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º, e que não tenham apresentado a candidatura ao 8.º escalão no prazo legalmente previsto produz efeitos remuneratórios à data da sua apresentação, desde que, cumulativamente:
1. a)A recusa ou indeferimento da candidatura, bem como a atribuição da menção de Não satisfaz, conforme o caso, se tenha fundamentado na falta ou na apreciação do trabalho de natureza educacional;
2. b)Obtenham menção de Satisfaz, na respectiva avaliação.

Artigo 9.º

Transição

A transição ao 8.º escalão e seguintes da carreira dos docentes abrangidos pelo disposto nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do presente diploma faz-se de acordo com as datas previstas na Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro.

Artigo 10.º

Situações transitórias

1 -Os docentes integrados no 7.º escalão que não tenham apresentado candidatura, mas hajam concluído o módulo de tempo de serviço efectivo para acesso ao 8.º escalão, devem apresentar o currículo ou o relatório crítico no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a fim de que a progressão se possa fazer de acordo com a previsão constante da portaria referida no artigo anterior.
2 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos docentes integrados no 7.º escalão que venham a concluir o referido módulo de tempo nos 60 dias seguintes à entrada em vigor do presente diploma.
3 -Os docentes que preenchem os requisitos referidos no n.º 1 são remunerados pelo escalão para que transitam a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 11.º

Júris

Os júris criados para apreciação das candidaturas, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e regulamentação complementar, são extintos à medida que cessar a actividade para que foram constituídos, devendo concluir o respectivo processo até 30 de Junho de 1996.

Artigo 12.º

Efeitos financeiros

Os efeitos financeiros decorrentes da progressão ao 8.º escalão e seguintes da carreira, que implicam alterações de remunerações em data anterior à da entrada em vigor do presente diploma, ficam sujeitos a uma execução faseada, nos termos a fixar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

Artigo 13.º

Disposição final

O regime de desenvolvimento dos princípios gerais sobre avaliação do desempenho dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário será aprovado no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 17 de Abril de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Abril de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 4.º

Regime transitório

1 -Até à entrada em vigor do novo regime de avaliação do desempenho do pessoal docente, o acesso ao 8. escalão da carreira docente faz-se nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, com base no regime de avaliação constante dos artigos 41.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 14/92, de 4 de Julho, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Os docentes integrados na carreira devem apresentar o relatório crítico ou o currículo profissional no decurso do ano escolar em que haja lugar à progressão na carreira até 60 dias antes da conclusão do módulo de tempo de serviço efectivo necessário à progressão, ficando, porém, dispensados do cumprimento da exigência referida na parte final do n.º 1 do artigo 5.º e na alínea f) do artigo 6.º daquele diploma.
3 -Os docentes requisitados, destacados ou em comissão de serviço devem, para efeitos do disposto no presente diploma, solicitar uma classificação de serviço extraordinária, nos termos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 14/92, de 4 de Julho, devendo os resultados ser comunicados ao estabelecimento de educação ou ensino a cujo quadro o docente pertença no prazo previsto no número anterior.
4 -O serviço prestado por docentes no exercício dos cargos e funções previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como em órgãos de direcção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino, considera-se, para efeitos de acesso ao 8.º escalão, como avaliado com a menção de Satisfaz.