Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 411/91 — Cedência de créditos

1 -As instituições de previdência ou de segurança social podem ceder os seus créditos às seguintes entidades:
1. a)Sociedades de capital de risco, previstas no Decreto-Lei n.º 17/86, de 5 de Fevereiro;
2. b)Sociedades de investimento, previstas no Decreto-Lei n.º 77/86, de 2 de Maio;
3. c)Sociedades de fomento empresarial previstas no Decreto-Lei n.º 248/88, de 25 de Julho;
4. d)Sociedades de desenvolvimento regional, previstas no Decreto-Lei n.º 25/91, de 11 de Janeiro;
5. e)Sociedades gestoras de participações sociais, previstas no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro.
2 -As condições de cessão de créditos a qualquer das entidades referidas no número anterior são aprovadas por despacho do membro do Governo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º
3 -A cessão nunca pode efectuar-se por um preço inferior ao valor das contribuições em dívida correspondentes ao crédito cedido, nem envolver a transmissão dos privilégios dos créditos cedidos, salvo se incluir toda a dívida de contribuições.

Artigo 9.º — Cedência de créditos