Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 411/98 — Destino do produto das coimas

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)40% para o município ou freguesia que tiver aplicado a coima;
2. b)20% para a freguesia que, na área desse município, tenha sob a sua administração um ou mais cemitérios, no caso de a coima ter sido aplicada pelo município; em caso de pluralidade de freguesias que, na área desse município, tenham sob a sua administração um ou mais cemitérios, a quantia em causa é dividida pelo número total das mesmas, recebendo cada freguesia a parte correspondente ao número daqueles que tenha sob a sua administração, ou, para o município em que se integre a freguesia, no caso de ter sido esta a aplicar a coima;
3. c)20% para a Guarda Nacional Republicana;
4. d)20% para a Polícia de Segurança Pública.
2 -Se na área do município que tiver aplicado a coima não existir nenhum cemitério que esteja sob a administração de uma freguesia, o respectivo produto é distribuído da seguinte forma:
1. a)50% para o município;
2. b)25% para a Guarda Nacional Republicana;
3. c)25% para a Polícia de Segurança Pública.
3 -Compete ao município ou à freguesia, consoante os casos, proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respectivo produto pela forma estabelecida nos números anteriores.
4 -A afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações ambientais previstas no n.º 3 do artigo 25.º é feita nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.

Artigo 29.º — Destino do produto das coimas

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