Artigo 25.º — (Calendário escolar)

Vigente desde: 27/09/1980

1 -O ano escolar inicia-se em 1 de Setembro e termina em 31 de Agosto.
2 -O ano lectivo decorre, normalmente, de 1 de Outubro a 30 de Junho, podendo ser alterado por despacho ministerial, a publicar no Diário da República.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/09/1980